07/02/2014 22:12

Justiça reconhece direito à desaposentação

Juiz federal julga procedente o direito em um processo onde o beneficiário aposentou-se em 1995


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Por: Diário de S. Paulo

O juiz federal Juliano Taveira Bernardes julgou procedente o direito à desaposentação em  um processo  no qual o beneficiário aposentou-se em 1995, proporcionalmente ao tempo de serviço, e continuou a exercer atividade remunerada até 2003, somando mais sete anos, oito meses e 15 dias de contribuição ao tempo de serviço já reconhecido pelo INSS, totalizando 37 anos, dez meses e 20 dias de contribuição. 

Com esse tempo de serviço, a renda mensal inicial do benefício seria de R$ 3.239,35, enquanto o beneficiário  recebia, à época,   R$ 2.092,32. Para ter direito aos quase R$ 1,2 mil a mais, ele renunciou  ao salário pago pelo INSS e requereu a desaposentação. 

A decisão a favor do reclamante foi publicada nesta sexta no site da Justiça Federal. A expectativa é que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue a desaposentação, um tema polêmico, ainda este ano. O assunto vai ser  prioridade na pauta, segundo o presidente da Corte máxima da Justiça brasileira,  Joaquim Barbosa.

Segundo o site da Justiça Federal, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) consolidou jurisprudência pela possibilidade de renúncia ao benefício concedido, com o objetivo de aproveitar o tempo de contribuição posterior para a obtenção de recursos mais vantajosos.

O INSS, por seu lado, continua a indeferir os pedidos de renúncia formulados administrativamente. O argumento é que seria impossível reverter uma decisão de aposentadoria.

Mas, no entendimento do julgador, essa regulamentação não encontra amparo em lei e, portanto, em razão do princípio constitucional da legalidade , não serve de fundamento constitucional válido para proibir renúncia.

Em relação ao início do pagamento do novo benefício para o aposentado que ganhou a ação na Justiça, o juiz decidiu que, se não houve requerimento administrativo, deverá ser a data de entrada da ação, observados os critérios de cálculo previstos na legislação então vigente, sem qualquer tipo de prejuízo sobre as parcelas da antiga aposentadoria.

Ou seja, o INSS não poderá cortar as últimas parcelas do benefício antigo porque um novo vai começar.

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