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MEI poderá emitir NFS-e no Portal do Simples; saiba como

Entenda como irá funcionar a nova emissão de nota fiscal eletrônica para MEI

Paulo Afonso, 3 de agosto de 2022, por Gabriele de Paula – Agora quem é MEI poderá emitir NFS-e através do Portal do Simples Nacional. A medida abrange apenas as notas fiscais emitidas com ISS, excluindo as vendas com incidência de ICMS. Assim, cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais serão beneficiados.

Atualmente, cada estado brasileiro possui sua própria legislação sobre a regularização da emissão de notas fiscais para MEI. Alguns estados facilitam o acesso por aplicativos, enquanto outros solicitam cadastro na prefeitura municipal. Confira mais informações sobre quando estará disponível e como fazer a emissão da sua nota fiscal eletrônica de serviços aqui no Diário Superpix.

Emissão de NFS-e para MEI

MEI poderá emitir NFS-e no Portal do Simples; saiba como - Reprodução Canva
MEI poderá emitir NFS-e no Portal do Simples; saiba como – Reprodução Canva

A medida que prevê a emissão de NFS-e para MEi foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho. No entanto, a medida só valerá a partir do dia 1 de janeiro de 2023.

Até lá, haverá a disponibilização do aplicativo para emissão de nota fiscal para todos os microempreendedores individuais.

O MEI é obrigado a emitir NFS-e sempre que prestar um serviço para pessoa jurídica. Mas não há obrigatoriedade na prestação de serviço para pessoas físicas. Assim, a regra permanecerá a mesma.

Para emitir a nota fiscal, o Microempreendedor deverá acessar o Portal do Empreendedor. Depois, será necessário preencher apenas algumas informações básicas, como o CNPJ ou CPF do tomador dos serviços, especificar o serviço e o seu valor.

Além disso, a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços também poderá ocorrer através do aplicativo. Mas é necessário aguardar, pois ele ainda não está disponível.

Menos burocratização

Segundo informações do Sebrae, a nova medida visa facilitar o processo de emissão de notas fiscais. Isso porque cada estado brasileiros possui suas próprias regras. Dessa forma, o sistema será unificado apenas no Portal do Empreendedor, facilitando a vida dos pequenos empresários.

“Vai ter muito mais facilidade. Cada município tem sua regulamentação. Há município que permite a emissão de nota online, avulsa, muitos exigem cadastro prévio ou certificado digital, outros não têm nenhuma regulamentação”, disse Silas Santiago, gerente de políticas públicas do Sebrae.

O microempreendedor individual

O MEI é uma forma que os trabalhadores informais possuem de se formalizarem. Assim, eles possuem muitas facilidades no momento de abrir a sua empresa. A principal delas é a redução de impostos e recolhimento de forma facilitada.

Além disso, o MEI também adquire todos os benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria, licença maternidade e auxílio-acidente.

Atualmente, mais de 13 milhões de empresas brasileiras representam os microempreendedores individuais.

Segundo matéria publicada por Amanda Lüder, em contribuição ao site G1, em 27/09/2021, apenas no primeiro semestre de 2021 mais de 2 milhões de novas empresas nasceram. Além disso, 80% dessas empresas são microempreendedores individuais.

Dessa forma, milhares de MEI’s passarão a ter mais facilidade na emissão de suas notas fiscais a partir de 2023.

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