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MEI vai poder emitir nota diretamente no site do Simples Nacional em 2023; entenda

Mudança foi confirmada após portaria publicada no Diário Oficial da União

São José dos Campos-SP, 2 de agosto de 2022, por Marcos Eduardo Carvalho – A partir de janeiro do próximo ano, quem for MEI (Microeempreendedor Individual) poderá começar a emitir nota fiscal eletrônica diretamente no portal do Simples Nacional. Atualmente, para fazer esse processo, é preciso acessar uma página dentro do site da prefeitura onde tem o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Desta maneira, a estimativa é de que a medida possa ajudar cerca de 13 milhões de microempreendedores brasileiros a partir de 2023. Isso porque terão mais facilidade para trabalhar e emitir uma nota de serviço.

Além disso, a partir da data, a emissão de nota fiscal para empresas ficará facultativa, já quew hoje é obrigatório. Atualmente, segue facultativa quando vai emitir a nota para uma pessoa física. O programa de MEI existe no Brasil desde 2008 e o Diariosp vai falar um pouco sobre o assunto.

Benefícios para quem é MEI

Agora, também será possível baixar um aplicativo no telefone celular para fazer a emissão da nota fiscal eletrônica. Além disso, quem preferir, pode fazer diretamente pelo site do Simples Nacional.

Com a nova possibilidade enviar nota pelo aplicativo, o prestador já vai mandar a nota diretamente para a conta do tomador. Desta maneira, o processo poderá ficar ainda mais rápido.

Entre as vantagens, está a dispensa de ter certificado digital, pois, vai também unificar o crédito tributário em todo o território nacional. E todo o serviço burocrático fica mais fácil.

Isso passou a valor desde o decreto publicado no Diário Oficial da União, no último dia 29 de julho. Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), tudo isso visa facilitar até mesmo a assinatura digital do MEI.

MEI vai poder emitir nota diretamente no site do Simples Nacional em 2023; entenda. Foto: Canva
MEI vai poder emitir nota diretamente no site do Simples Nacional em 2023; entenda. Foto: Canva

Como fazer para ser MEI?

Atualmente, para ser MEI, precisa preencher alguns requisitos e pagar, todos os meses, o chamado DAS-MEI, que representa uma porcentagem do salário mínimo. No momento, o MEI paga R$ 66 e pode descontar da conta bancária ou pagar via boleto.

Assim, passa a ter alguns direitos de cobertura do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Contudo, para que o valor pago como MEI dê direito à aposentadoria, é preciso pagar mais uma porcentagem, chegando a 20% do salário mínimo.

Além disso, quem tiver dúvidas sobre as características do programa, pode acessar o Portal do Empreendedor. Por lá, é possível obter todas as informações, até mesmo para quem já tem MEI.

Outra situação importante é que, para ser MEI, o limite de ganhos precisa ser de até R$ 80 mil por ano. Caso fique acima disso, vai precisar mudar de categoria. Por fim, o MEI precisa também fazer uma declaração anual de rendimentos, independentemente do Imposto de Renda. Caso contrário, terá que pagar multa e poderá até ter o CNPJ cancelado ou suspenso.

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