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Multa de 40% do FGTS; saiba quais são os casos que o trabalhador tem direito

A Multa sobre o saldo do Fundo de Garantia é um direito do trabalhador brasileiro

São José do Rio Preto, 4 de agosto de 2022, por Sérgio Carrieri – A Multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador brasileiro. Além disso, desde agosto de 1997, essa multa é depositada diretamente na conta do Fundo do trabalhador. Anteriormente á esse período, a multa era paga diretamente ao trabalhador.

Dessa forma, o Diário Superpix vem trazer mais detalhes sobre esse importante assunto do mercado de trabalho nacional. Atualmente, existem regras que permitem saques pontuais em datas-aniversário. Contudo, a multa de 40% incide sobre o valor total que a empresa depositou durante toda a duração do contrato de trabalho.

Multa de 40% do FGTS; saiba quais são os casos que o trabalhador tem direito - Freepik
Multa de 40% do FGTS; saiba quais são os casos que o trabalhador tem direito – Freepik

Como calcular o valor da Multa de 40% sobre o Fundo de Garantia?

Em primeiro lugar, o trabalhador deve consultar o extrato do FGTS onde conste o campo “Valor para Fins Rescisórios”. A multa é calculada sobre esse valor. Independentemente se houve saques ou não ao longo do tempo de serviço prestado para a empresa.

Se o trabalhador não tenha feito nenhum saque, o valor da multa será menor que o total informado no extrato. Isso se deve ao fato de que não conta para o valor de cálculo, os lucros provenientes de juros e atualizações. Como, por exemplo, juros de empréstimos à projetos de infraestrutura do Governo Federal.

Enquanto que para ter acesso ao saldo do Funde de Garantia, o trabalhador pode optar por recebê-lo via correio, atualizando seu endereço em uma agência da Caixa. Bem como ir pessoalmente ao Balcão de Atendimento de uma dessas agências. Além é claro das opções digitais, através do próprio site da Caixa ou pelo aplicativo FGTS.

Quando o trabalhador perde o direito a multa do Fundo de Garantia?

A princípio, existem poucas situações em que o empregador pode deixar de pagar a multa de 40%, quando dispensar um colaborador. De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), há basicamente duas formas de esse processo acontecer.

A primeira delas é quando o trabalhador é dispensado pelo empregador por justa causa. Além disso, ele perde também o direito a sacar o saldo total depositado na conta do Fundo de Garantia. Porém, é preciso deixar claro que ele poderá sacar o saldo em outras situações.

A outra forma do empregador não ter que pagar a multa rescisória é quando o trabalhador é quem pede para ser demitido. Da mesma forma que acontece por justa causa, ele também fica impedido de sacar o saldo da conta. Contudo, o saldo continua disponível para ser sacado em outro momento.

Por outro lado, existem muitas outras situações em que o trabalhador poderá sacar todo o saldo da conta do Fundo de Garantia. Conforme artigo publicado em abril de 2017 pelo Portal Jovem Pan. Na demissão sem justa causa ou no término do prazo do contrato de trabalho, por exemplo.

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