O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) liberou novamente a retomada do processo seletivo para contratação de PMs como monitores no Programa Escola Cívico-Militar. Esse programa é uma das principais bandeiras da administração do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Essa liberação aconteceu após os conselheiros do TCE votarem favoravelmente. Com isso, houve essa retomada do processo seletivo e o PM que quiser se inscreve, poderá tentar atuar na Escola Cívico-Militar.
A suspensão do processo aconteceu em setembro, pois, o TCE entendeu que houve falhas consideradas gravas na implantação do mesmo. Por exemplo, questionou o uso de verba da Secretaria de Educação para pagar policiais militares. Entre outras coisas, apontou que houve desvio de finalidade, além de falta de estudo e critério orçamentário para implementação do projeto.
Processo para Escola Cívil-Militar irá beneficiar 100 unidades
Para garantir essa aprovação do processo seletivo, o TCE aprovou com quatro votos a favor e dois contra. No caso, Wagner Rosário, Marco Bertaiolli, Maxwell Vieira e Dimas Ramalho, todos conselheiros, foram favoráveis. Por sua vez, outro conselheiro, Sidney Beraldo, além do relator Renato Martins, voltaram contra o projeto.
Em nota enviada ao portal de notícias g1, a Seduc (Secretaria de Educação do Estado), informou disse que até 100 escolas da rede irão receber monitores e monitores-chefes. “A seleção dos profissionais já foi concluída e a relação dos militares escolhidos será republicada no Diário Oficial do Estado”, disse a pasta, através de nota oficial.
No entanto, essa retomada não é a primeira desde o início do projeto, que já teve outras paralisações. Isso por conta de críticas de especialistas na área, que se posicionam contra o que chamam de ‘militarização da educação’, além de questionarem o uso de verba desta secretaria.
Para alguns especialistas, a contratação de policiais militares para monitorar escolas iria contra a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e, também, contra a Constituição. Mas, o programa agora segue em frente no estado de São Paulo.
A suspensão do processo em setembro aconteceu após pedido do Coletivo Educação em 1º lugar, integrados por deputados do PSOL, partido de oposição a Tarcísio. Na época, Luciene Cavalcanti , uma das deputadas do Coletivo, comemorou a suspensão do edital.
“É muito importante a decisão do TCE que suspende o edital absurdo, abusivo e inconstitucional apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas, em uma medida que representa um verdadeiro malabarismo jurídico e administrativo”, afirmou.
Gastos chegarão a R$ 7,2 milhões
Instituído em 2024, através da lei complementar 1.298/2024, o Programa Escola Cívico-Militar prevê R$ 7,2 milhões em verba para pagar os PMs que atuarem como monitores, fora do horário de trabalho.
Além disso, a própria Secretaria de Educação será responsável por selecionar os currículos dos candidatos. E a SSP (Secretaria de Segurança Pública), ficará responsável por emitir as declarações de habilitação e comportamento dos policiais que irão autuar naquela Escola Cívico-Militar específica.