São José do Rio Preto, 09 de novembro de 2022, por Sérgio Carrieri – O MEI (Microeemprededor Individual), é um tipo de pessoa jurídica exclusiva para quem trabalha de forma autônoma. Ou seja, ideal para os pequenos comerciantes e donos de pequenos negócios. Essa modalidade foi criada em 2009 e tirou milhares de brasileiros da informalidade.
Dessa forma, o Diário Superpix vem trazer mais detalhes de como os pequenos empresários podem se beneficiar desse sistema. Ao se formalizar como MEI, o trabalhador adquire um CNPJ próprio, facilitando vários negócios. Como, por exemplo, a emissão de Notas Fiscais e empréstimos com juros menores.
Qual será o novo limite de faturamento MEI em 2023?
Atualmente, para que uma pessoa física possa se tornar um MEI, o faturamento anual de sua atividade não pode ser superior a R$ 81 mil. Contudo, existe uma proposta em andamento na Câmera dos Deputados em Brasília. Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 108/21 que eleva esse faturamento para R$ 144 mil por ano.
Porém, o projeto está tramitando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda sem data para conclusão dos trabalhos. Ao passo que ele se enquadraria com o Simples Nacional, o que permitiria a atualização do teto todos os anos, diferentemente do que é hoje. Conforme destacado no artigo publicado em 8 de novembro, no Portal Exame.
Quem pode ser considerado um MEI?
Para o pequeno comerciante que está pensando em se formalizar como MEI, é preciso atentar para algumas regras. Além do faturamento máximo de R$ 81 mil anuais, o empreendedor não pode participar como sócio em outra empresa. Bem como não pode contratar mais que um empregado para ajudar na produção ou manutenção do empreendimento.
Ao mesmo tempo, receberá uma série de incentivos ao se formalizar, como poder vender para o governo e ter regime previdenciário próprio. E pode acessar linhas de créditos mais baratas exclusivas apenas para quem possui um CNPJ. Se aprovada a nova regulamentação em trâmite no Congresso, novos benefícios serão incluídos nessa modalidade.
O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento MEI?
Existem duas situações se o empreendedor ultrapassar o limite de faturamento anual de um MEI. A primeira é se o limite ultrapassado for inferior a 20%, ou seja, cerca de R$ 97 mil. Nesse caso a pessoa deixa de ser MEI e terá que emitir uma nova guia DAS para compensar o valor que excedeu o limite.
Agora, se o limite foi superado em mais de 20%, a exclusão da categoria de MEI é automática e o empreendedor terá multas e juros a serem pagos. Além disso, será cobrado o valor retroativo correspondente ao faturado o ano todo. Então, muita atenção para não furar o limite, ou vai precisar de um contador para ajudar a calcular o tamanho do prejuízo.
