Belo Horizonte, quarta-feira, 23 de novembro de 2022, por Saulo Teixeira Rosa – A Carteira Nacional de Habilitação é um dos documentos mais importantes para os brasileiros, principalmente para os motoristas (CNH). Entretanto, precisa renovar a carteira com o tempo e, em certos casos, uma quantia significativa de dinheiro deve ser paga pela cidade para concluir a renovação.
Diante disso, uma nova proposta de lei está em discussão na Câmara dos Deputados com o objetivo de diminuir a taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, de autoria do deputado Paulo Bengtson (PL 2.434/ 2022 ), prevê redução de 50% no preço para pessoas com deficiência visual.
Para quem tem menos de 20% de visão em um ou nos dois olhos, a proposta oferece 50% de desconto. É importante observar que essa condição envolve visão monocular, que é um déficit sensorial reconhecido. Para maiores detalhes, confira esta matéria do nosso Blog.
Isenção de 50% na renovação da carteira de habilitação
O principal objetivo do projeto, segundo o representante Bengtson, é proporcionar maior equilíbrio na taxa de renovação da CNH. A razão para isso é que os motoristas com deficiência visual são obrigados a renovar suas licenças com mais frequência do que os outros motoristas, o que resulta em custos mais altos.
“Com a aprovação da Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, o governo federal ampliou em 10 anos o prazo de validade da CNH para motoristas com menos de 50 anos. Contudo, durante o mesmo período, o motorista com visão monocular é obrigado por lei a renovar o documento três vezes pagando a mesma taxa de renovação, segundo o deputado.
Os condutores que possuem visão monocular possuem os seguintes prazos para renovarem a carteira:
- 10 anos para quem tem até 49 anos de idade;
- 5 anos para quem tem entre 50 e 69 anos;
- 3 anos para quem tem a partir de 70 anos.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado na Câmara dos Deputados em 8 de setembro de 2022 e segue em andamento. No entanto, algumas comissões ainda precisam aprovar o texto, como a Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD), a Comissão de Transportes e Viadutos, a Comissão de Finanças e Tributos e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Judiciários, Cidadão e Assuntos Jurídicos (CCJC).
Para poder dirigir veículos de acordo com a lei no Brasil, os brasileiros devem possuir uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, muitos cidadãos optam por não emitir o cartão por falta de condições financeiras adequadas. Diante disso, o governo federal oferece o programa CNH Social.
A medida é destinada a cidades de baixa renda que desejam acesso 100% gratuito às carteiras de habilitação categorias A (para motocicletas) e B (para carros). É uma exigência de cada estado especificar o cronograma de inscrição e as demais etapas do programa.
Dessa forma, é fundamental ficar atento aos prazos para aproveitar a oportunidade; porém, quem busca obter a CNH já sabe o quanto o processo pode custar caro. Em algumas unidades da federação, o custo de produção do documento ultrapassa R$ 3 mil.
Como conseguir ter acesso à CNH Social?
Primeiramente, ter uma CNH pode ajudar o cidadão em diversas áreas, como conseguir um emprego. Algumas empresas exigem que seus funcionários sejam qualificados para que desempenhem suas funções com mais eficiência. Consequentemente, a CNH é um documento muito significativo.
Apesar disso, a cidade pode pagar um preço alto pela liberdade de dirigir. Em suma, cada estado participante do programa social estabelece seus próprios padrões, mas ainda existem algumas regras gerais.
Ainda assim, é importante ressaltar que a oferta da CNH Social não é obrigatória; ao contrário, é uma exigência do estado. Para saber se existe essa possibilidade na sua região, basta acessar o site do Departamento Estadual de Transportes.
Regras para conseguir a CNH Social
Abaixo, confira os critérios principais para participar da CNH Social em 2023:
- Ser aluno de rede pública – no caso da modalidade para estudantes;
- Estar desempregado há mais de um ano;
- Ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
- Ter 18 anos ou mais;
- Saber ler e escrever;
- Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos;
- Ser beneficiário de algum programa social.
A fim de se confirmar as informações mencionadas acima, você pode visitar a página da Câmara dos Deputados com o projeto de Lei prevendo este benefício para os portadores de deficiência visual clicando aqui, na matéria do dia 26 de outubro desse ano.
Por fim, conhecer os benefícios disponíveis para alguns grupos de cidadãos costuma ser uma tarefa difícil, dado a falta de transparência na comunicação dos órgãos que concede e a população. Portanto, se você conhece alguém que se encaixa nestes critérios compartilhe para que mais pessoas conheçam seus direitos na Lei. Por ora, se você gostou deste conteúdo produzido pelo site Diário Superpix, deixe seu comentário para que possamos nos interagir. Em suma, é isso! Até a próxima!
