O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou a decisão de multar o influente YouTuber Pablo Marçal. O motivo para tal medida foi a divulgação de um vídeo por Marçal, no qual ele relacionava a distribuição do chamado ‘kit gay’ ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ministro Sérgio Banhos, relator do processo, expressou seu entendimento da seguinte forma:
“Estou dando provimento ao recurso para confirmar a liminar, determinando a retirada definitiva da íntegra do conteúdo impugnado e para condenar Pablo Marçal ao pagamento de multa de R$ 5 mil, nos termos do parágrafo 2º do artigo 57-D da Lei 9.504.”
TSE Confirma Multa ao YouTuber Pablo Marçal
A decisão do ministro Sérgio Banhos confirmou o entendimento já adotado pelo TSE em março deste ano. Na ocasião, os ministros entenderam que a redação do artigo 57-D da Lei 9.504/97 não se aplica apenas aos casos de manifestações anônimas, mas também àqueles envolvendo a disseminação de fake news durante a campanha eleitoral.
A redação original do dispositivo legal é a seguinte:
Art. 57-D: É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.
Expansão da Interpretação da Lei pelo TSE
O alcance do dispositivo foi estendido pelo TSE no caso julgado pelo tribunal que envolvia o deputado Nikolas Ferreira. No caso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a disseminação de fake news, mesmo quando feita por pessoa identificada, tem os mesmos efeitos nocivos à legitimidade das eleições que a manifestação feita por usuário anônimo.
A decisão em relação a Pablo Marçal reafirma essa interpretação ampliada da lei, estabelecendo um precedente importante para futuros casos de desinformação nas campanhas eleitorais. Fonte Conjur
