Goiânia, 11 de setembro de 2022, por Mário Lobo – Os casais em união estável possuem direitos assegurados por lei, sobretudo em casos de separação. A fim de lhes dar mais segurança, o ordenamento jurídico brasileiro criou um conjunto de normas que disciplinam essas questões.
No entanto, muita gente ainda costuma pensar que esses direitos não atingem em plenitude os casais em união estável. E estão enganadas, pois atingem sim e elas são respeitadas quando levadas ao tribunal. Para te explicar melhor essa situação, o Diário Superpix decidiu trazer detalhes sobre o tema. Confira.
Quais os direitos dos casais em união estável quando decidem se separar?
Indo direto ao ponto, queremos trazer aqui as explicações sobre os direitos dos casais em união estável em caso de separação. E para isso vamos nos valer das explicações do Advogado Samir Choaib em publicação no portal Exame em julho de 2015.
Primeiramente você deve saber que o regime natural da união estável é a do regime parcial de bens. Isso significa que todo o patrimônio adquirido pelos companheiros durante o relacionamento deverá ser dividido igualmente entre ambos. Esse é um entendimento já pacificado nos tribunais.
Existe possibilidade de contrair união estável com separação total de bens?
Essa é outra dúvida bastante comum dos casais em união estável. Sobretudo quando chega o momento da separação, ambos querem saber se podem utilizar o regime de separação total de bens para a separação. E a resposta é depende.
Sim, tudo depende do acordo feito antes do contrato. Isso porque inicialmente existe a possibilidade de os contraentes se decidirem pelo regime de separação total de bens. Mas para isso precisam ter registrado uma escritura pública diante de um notário se decidindo por esse regime. É aconselhável que esse processo seja feito diante de um advogado para evitar alegações de nulidade mais tarde.
Também é possível adotar esse regime por meio do pacto antenupcial. Para isso basta apenas o documento manifestar expressamente que os contraentes optaram por esse regime. Dessa maneira, não haverá questionamento depois.
Como funciona o divórcio de casais em união estável com filhos menores?
Em se tratando de divórcio com filhos menores de idade o sistema é bem diferente. Enquanto o divórcio sem filhos pode ser feito em cartório, quando há filhos menores ele deve necessariamente ser feito num processo judicial. Nesse caso caberá ao juiz dar a palavra final sobre os termos do divórcio caso não haja consenso entre o casal.
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