Salvador, 06 de novembro, por Efferson Oliveira — Nesse post, mostraremos como você deve prosseguir quando estiver com seu nome sujo. Desse modo, você entenderá quais as medidas deve tomar e quais são os direitos assegurados a você nesta situação.
Sendo assim, o Diário Superpix espera sempre te trazer atualidades e conhecimento relevante para agregar a sua vida. Visto que esta é sua fonte de aprendizado e conhecimento diário. Desta maneira, sendo seu guia no mundo das notícias.
Conhecendo seus direitos
Primeiramente, você deve entender que, mesmo com seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, a lei brasileira te garante direitos. Ao passo que, você deve quitar suas pendências logicamente. Dito isto, é importante pontuar que, perante à lei, é completamente inaceitável que você sofra quaisquer constrangimentos devido a suas pendências. Ou seja, seus cobradores são obrigados a aceitar certos limites na hora da cobrança. Logo, conheça agora alguns direitos que você tem.
Informativo sobre possível negativação
Em primeiro lugar, as empresas precisam te informar previamente sobre a adição dos dados do consumidor em serviços de proteção de crédito. Dado que isto está previsto no código do consumidor, mais especificamente no artigo 43.
Neste artigo, está expresso que cada pessoa será avisada por escrito antecipadamente sobre a possível inclusão de seu nome na lista de devedores. Sendo assim, é um dos direitos básicos do consumidor ter ciência prévia sobre sua adição na lista de devedores.
Você não deve sofrer nenhum tipo de cobrança abusiva
Em suma, você não deve receber nenhum tipo de cobrança que promova quaisquer tipos de constrangimento. Ou seja, ligações frequentes, tentativas de contato em horários inoportunos. Não obstante, o credor não deve realizar qualquer tentativa de contato com familiares ou pessoas próximas a você. Desta maneira, o credor pode, sim, realizar a cobrança da dívida. Porém, sem infligir nenhum tipo de dano moral ao devedor!
Assim sendo, caso seu credor te cause embaraço, você pode exigir reparações civis. Uma vez que, a lei te garante estes direitos. Deste modo, você não pode ter seu trabalho, lazer ou qualquer interação social danificada devido à conduta do seu credor. Caso ocorra embaraço, você pode e deve tomar medidas legais.
Seu cartão de crédito deve continuar utilizável
Em outras palavras, o banco ou a instituição financeira não pode em hipótese nenhuma impedir você de utilizar seu cartão de crédito. Visto que, as instituições financeiras não têm poder para alterar o que já foi acordado anteriormente.
Desse modo, os bancos em geral não podem mudar qualquer cláusula do contrato sem que você fique ciente e concorde com a alteração. Ou seja, seu cartão só pode ser cancelado caso isto esteja previsto em contrato firmado entre as partes. Isso quer dizer, você e o banco.
Sua dignidade não pode sofrer danos
Basicamente, mesmo que você esteja devendo, não deve existir qualquer tipo de restrição às suas compras à vista. Indiferentemente, ao fato de esta compra ser na instituição financeira a qual você tem pendências.
Dito isto, é muito importante citar que toda e qualquer empresa tem o direito de realizar cobranças moderadamente. Contudo, é muito comum notarmos que algumas empresas ultrapassam o limite da moderação em suas cobranças. Deste modo, infligindo, então, os direitos do consumidor.
A validade das pendências financeiras
Consoante o Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor, depois de um período de 5 anos, as dívidas vencem. Em outras palavras, o cadastro de pessoa física (CPF) e o nome do devedor são obrigatoriamente desvinculados de bancos de dados como Serasa e Serviço de Proteção ao Crédito. De maneira que você fica livre de qualquer pendência.
