Em primeira discussão, os vereadores de São Paulo aprovaram o PL 1487/3035, que regulamenta a atividade de mototáxi e motos por aplicativo na capital paulista. A votação aconteceu na noite desta quinta-feira (5) e teve 29 votos a favor, nove contra e 17 abstenções.
Esse projeto teve autoria da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara. E é uma regulamentação obrigatória para a prefeitura, já que houve a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), em uma derrota jurídica para a administração de Ricardo Nunes (MDB), contrária ao transporte de motos por aplicativo.
Na prática, quase um terço de todos os 58 vereadores se abstiveram, ou seja, não disseram nem sim e nem não para a nova lei. E a segunda votação, para bater o martelo, acontece na segunda (8), a partir das 15h, em sessão extraordinária, dois dias antes do prazo estabelecido pela Justiça de São Paulo para que a prefeitura regulamente o projeto.
Câmara debateu motos por aplicativo durante meses
Essa aprovação do transporte de motos por aplicativo acontece após meses de discussões na Câmara de Vereadores de São Paulo. Inclusive foi criada uma subcomissão para tratar o assunto e se aprovou o texto que inicialmente foi apresentado pelo vereador Paulo Frange (MDB), da base de apoio do prefeito.
Agora, o novo projeto de lei aprovado em primeira votação considera diversas obrigações para os aplicativos. As empresas Uber e 99, que já operam serviço de carro, ficarão responsável pela gestão do serviço na capital paulista.
Inicialmente, o prefeito chegou a pedir à Justiça para suspender o prazo de 11 de dezembro. Mas, como foi negado, teve que seguir com o projeto de lei.
Assim, acabou aprovando, ao menos me primeira votação, uma lei mais endurecida e restritiva para o serviço. O principal argumento contrário ao serviço, segundo o prefeito, é o risco maior de acidentes e uma possível sobrecarga do sistema público de saúde, além do aumento de gastos com a recuperação das pessoas envolvidas em colisões.
Principais itens obrigatórios
Assim, as empresas de motos por aplicativo terão que seguir uma série de exigências para poder prestar serviço na cidade. E ações como multas, suspensão e até cassação de credenciamento estão na regulamentação previstas. As empresas querem começar a operar já no dia 11 de dezembro.
Entre as medidas previstas, está a obrigatoriedade de as empresas contratarem seguro pessoal contra acidentes dos passageiros. Além disso, precisam criar um plano para instalar planos de descanso.
Quanto aos condutores, os mesmos precisam ter ao menos 21 anos e CNH A ou AB com pelo menos dois anos, além de EAR (Exercício de Atividade Remunerada).
Outro item obrigatório é utilizar capacete em bom estado, tanto para ele quanto para o passageiro. Também precisa ter concluído curso de especialização e não ter cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses.
Depois, também se obriga exame toxicológico com janela de 90 dias, contribuir com o INSS e não ter condenação por crimes contra mulheres. E as motos para uso no aplicativo não podem ter mais que oito anos de uso.
Mas, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) critica essa proposta e diz que isso inviabiliza o trabalho com motos por aplicativo na cidade.
